A proposta atual do PL 2338/23, inspirada em modelos europeus, exige que os desenvolvedores remunerem os autores já na fase de treinamento da IA. No entanto, essa abordagem gera problemas estruturais graves para a inovação.
Dificuldades Técnicas e Legais na Compensação de Direitos Autorais
A Inteligência Artificial (IA), na fase de treinamento, extrai padrões, estilos e conceitos de milhões de obras, e não a exploração da obra individual em si. Assim, torna-se tecnicamente difícil e legalmente controverso argumentar que a IA viola diretamente o direito autoral nesta etapa.
Custos Excessivos e Risco de Colonialismo Digital na IA Generativa
Em primeiro lugar, obrigar o desenvolvedor a identificar e gerenciar o consentimento de cada obra gera custos elevados que surgem antes da geração de qualquer receita comercial. Além disso, o alto custo pode levar grandes desenvolvedores estrangeiros a simplesmente ignorarem o conteúdo cultural brasileiro em seus modelos, resultando em IAs que não refletem nossa cultura. Com efeito, essa insegurança jurídica e financeira pode travar a experimentação e a inovação local.
A Solução Proposta: Justiça Distributiva na Receita Final da Inteligência Artificial
Para solucionar esse impasse na Regulação de IA no Brasil, especialistas sugerem uma mudança radical de foco. Em contraste com o modelo atual, essa nova abordagem reconhece que o valor da IA Generativa se origina na produção humana. Portanto, a justa remuneração deve ocorrer no ponto de geração de valor comercial.
Desonerando o Treinamento para Fomentar a Inovação Local
O legislador deve desonerar totalmente a fase de treinamento da IA de custos de direitos autorais. Nesse sentido, deve-se exigir apenas a indicação clara das fontes e datasets utilizados. Dessa forma, estimulamos o desenvolvimento tecnológico nacional sem barreiras iniciais.
Compensação pela Receita Final e Governança de IP
A remuneração aos autores deve ser feita por meio de uma parcela proporcional da receita auferida por desenvolvedores e distribuidores de IAs que competem com a produção intelectual humana. Em seguida, organizações de gestão coletiva direcionarão essa compensação, distribuindo os valores aos autores e usando parte para fomentar programas de incentivo à nova produção cultural brasileira. Consequentemente, essa oneração na receita final equilibra a competição entre a produção humana (de alto custo) e a produção assistida por IA (de baixo custo), estimulando assim a cultura nacional.
REVIIV INSIGHTS: Governança de IP e a Regulação de Inteligência Artificial
A discussão do PL 2338/23 evidencia que a IA não é apenas uma questão tecnológica, mas sim de governança. O mesmo rigor que se exige do legislador ao criar regras claras para a remuneração, você deve aplicar dentro das empresas.
A falta de clareza sobre o uso de dados e a gestão de IP (Propriedade Intelectual) no treinamento de IAs corporativas representa um risco crescente. Portanto, se sua empresa utiliza IA Generativa, é essencial que você estabeleça uma Governança de IP e Conteúdo para mitigar riscos legais e garantir que seus ativos intelectuais estejam protegidos.
👉 Assim, fale com a REVIIV e entenda como proteger os ativos da sua empresa e como se preparar para as mudanças regulatórias da IA no Brasil.
