Regulamentação da Inteligência Artificial: Votação Urgente do PL 2338/2023

A votação do projeto de lei que estabelece o marco regulatório da Inteligência Artificial (PL 2338/2023) pode acontecer ainda este ano na Câmara dos Deputados. Isto porque o prazo final de trabalho é 22 de dezembro. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do projeto, afirma que o texto final ficará pronto “nos próximos dias”. Em seguida, ele será enviado imediatamente ao plenário da Casa.

Soberania Nacional e Dados em Jogo com o Marco Regulatório

A urgência na votação existe por um motivo crucial: a soberania nacional sobre os dados. O relator explica que 60% dos dados brasileiros são processados fora do país. Consequentemente, o Brasil corre o risco de ser apenas consumidor de soluções de IA, e não produtor.

A Importância de Criar Soluções Brasileiras de Inteligência Artificial

Para combater esse cenário, o deputado reforçou a importância de o país enfrentar seus próprios desafios. Além disso, o Brasil deve criar soluções com características próprias, já que muitos problemas locais não pertencem a outros países.

O Redata e o Incentivo à Infraestrutura Nacional de IA

Além disso, o relator acredita que a pressa também obriga a Câmara a apensar a Medida Provisória do Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center) ao PL 2338/2023. Afinal, a MP caducará se a Câmara não votar o tema nas próximas semanas.

O Redata e a Vantagem Competitiva da Energia Limpa no Brasil

A ministra Luciana Santos, do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, ressaltou que o Redata estimula investimentos. Isto ocorre porque o Brasil tem uma grande diferença competitiva: possui a maior energia renovável limpa do mundo.

Regular para Acelerar: O Verdadeiro Objetivo da Regulamentação da IA

A ministra também comentou que a Regulamentação da Inteligência Artificial não deve apenas prevenir o mau uso. Na verdade, o principal objetivo é acelerar o uso da ferramenta em prol da sociedade. Isto acontece visto que a IA possui “enormes potenciais” em segmentos como saúde e educação. O governo federal já executou R$ 6,5 bilhões do montante total de R$ 26 bilhões do PBIA (Plano Brasileiro de Inteligência Artificial), que ele investirá ao longo de cinco anos.

REVIIV INSIGHTS: Marco da IA e o Risco de Conformidade Estrutural

Portanto, a votação iminente do Marco Regulatório da IA cria um novo cenário de risco para sua instituição. Afinal, o texto legal introduz a obrigação de rastreabilidade e transparência no uso de sistemas de IA. Isso se soma à Fiscalização 360° já aplicada por BCB e Receita Federal. Com isso, o ônus da prova de conformidade e a ineficiência em gerar dados para reports consistentes tornam-se um passivo ainda maior. Se sua operação falha em ter Governança de Dados impecável, o problema é estrutural. Desse modo, a nova legislação (a Regulamentação da Inteligência Artificial) apenas acelera a sua exposição a multas e bloqueios. Visto que a lei está chegando, a ação deve ser imediata.

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